| Projeto: |
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PL 151 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-151/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0151-2019 |
| Promulgação: |
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LEI 17.552 de 18/01/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / BASILIO TELES ( RUA ) / BENS DE USO COMUM / BENS DE USO ESPECIAL / BENS DOMINIAIS / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CELSO LAGAR ( RUA ) / CIDADE TIRADENTES ( DISTRITO ) / COHAB / SP / CONCESSAO DE USO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / DOACAO / DOCE CORACAO ( RUA ) / ERNEST RENAN ( RUA ) / ESCRITURA / FAVELA DO SAPE / FRONTIN ( AVENIDA CONDE DE ) / GERTRUDES CUNHA ( RUA ) / GIOVANNI FASOLO ( RUA ) / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / HEBE CAMARGO ( AVENIDA ) / HERBERT SPENCER ( RUA ) / IMOVEL / INACIO MONTEIRO ( RUA ) / INDEPENDENCIA ( RUA DA ) ( VILA ANDRADE ) / INDEPENDENCIA DE PARAISOPOLIS ( PRACA DA ) / IRATINGA ( RUA ) / ITALEGRE ( RUA ) / JARDIM AMALIA / JARDIM FRATERNIDADE / LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR ) / MARIO BELMONTE ( RUA ) / MIGUEL RUSSIANO ( RUA PROFESSOR ) / PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) / PAULO RIBEIRO COELHO ( RUA DOUTOR ) / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA / QUINTA SINFONIA ( RUA ) / RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / RIO PEQUENO ( DISTRITO ) / RODRIGO SANCHES ( AVENIDA DOM ) / SONATA DO ADEUS ( RUA ) / TIBAJI ( RUA ) / TRANSFERENCIA / TRES PORTOS ( RUA ) / VALOR / VASCO FERNANDES ( RUA ) / VILA MATILDE ( DISTRITO ) / WILSON ( RUA ) / WILSON FERNANDO S. CARVALHO ( RUA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0697-2019
ver documento CONJ0886-2020
ver documento JUSTRF1293-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0151-2019-1A7-2VOTACAO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0151-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | CCJ | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 20/05/2019 | | URB | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 09/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | CCJ | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 05/02/2021 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2021 | Encaminhado em 08/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 296, Legislatura 17 em 10/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1196/2020 de 17/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030701-5
prazo de sanção: 19/01/2021
Veto Parcial, recebido em 19/01/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 037909729, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 13/2021
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| Encerramento: |
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18/01/2021. Motivo: PROMULGADO |